Hoje o salário é de R$ 20 mil por mês pagos pelo Legislativo estadual
A bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou no dia 10 um projeto que acaba com o direito de um servidor público, que tenha exercido mandato de deputado estadual, receba salário de parlamentar ao se aposentar.
Hoje, o salário de um parlamentar é de R$ 20 mil/mês e a conta, nesses casos, fica por conta do Legislativo estadual. O benefício foi garantido pelos próprios deputados. A brecha para esse privilégio de aposentadoria de deputado-servidor surgiu em 2009, quando foram aprovadas alterações nas regras que valem para o quadro de pessoal administrativo.
Na época, o deputado Marcos Vieira (PSDB) incluiu 14 novos artigos, entre eles o benefício da aposentadoria, previsto no artigo 31 da lei. A bancada petista e o deputado Amauri Soares (PDT) votaram contrários à criação do benefício.
Segundo o deputado estadual Dirceu Dresch (PT), a proposta apresentada nesta quinta-feira pretende revogar a lei. Caso o projeto seja aprovado, terá efeitos retroativos à publicação da lei. Com isso, a aposentadoria da ex-deputada, professora Odete de Jesus (PRB), seria cancelada. A concessão do benefício para Odete, assinada pelo então secretário da Administração, Paulo Eli, foi publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de novembro. Outro que não teria o benefício aprovado é o ex-deputado Jair Silveira.
— A iniciativa da nossa bancada visa a corrigir o que consideramos um equívoco aprovado por este Parlamento. O benefício é incoerente, imoral e afronta a sociedade, que não aceita esse tipo privilégio. Esperamos ter o apoio dos demais parlamentares — afirmou Dresch.
O Ministério Público estadual também entrou com uma ação por considerar a lei inconstitucional.
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