Lei imoral continua valendo em SC

Benefícios imorais continuam valendo

A votação não aconteceu no TCE devido a um pedido de vista do procurador-geral do Ministério Público, mas não deixa de ser um avanço

Paulo Alceu @palceu FLORIANÓPOLIS

A briga continua

O relatório do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Gerson Sicca, que pede a suspensão dos efeitos da Lei que permite que ex-deputados, sendo servidores públicos, se aposentem com o salário de parlamentar, foi destaque ontem na Assembleia Legislativa. O líder do PT, Dirceu Dresch, considerou positivo o parecer do conselheiro. A votação não aconteceu no TCE devido a um pedido de vista do procurador-geral do Ministério Público, mas não deixa de ser um avanço, como destacou o parlamentar que considera esse pagamento imoral. Atualmente tem um projeto, apresentado por Dresch, que revoga a lei que criou esse benefício. Além disso, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei no Tribunal de Justiça. Mas tanto um como o outro estão sem previsão de votação. Enquanto isso, três ex-deputados torcem para que não seja dada uma decisão final, pois estão solicitando aposentadoria com salário em torno de R$ 20 mil. São Jair Silveira, do PRN, Odete de Jesus, do PRB (que não tem o apoio do seu partido e nem da Igreja Universal), e Simone Schramm, do PMDB. Estão buscando seus direitos, baseados numa lei, concordando com o líder do PT, no mínimo imoral.